Uma lei sancionada em São Paulo nesta terça-feira (07.10) pretende livrar os consumidores de atender ligações indesejadas de telemarketing a qualquer hora do dia. A lei proposta pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo governador José Serra cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing no estado de São Paulo. A lógica é simples: as pessoas que não quiseram mais receber as ligações de empresas vendendo produtos, políticos pedindo votos ou bancos oferecendo cartões de crédito devem fazer uma solicitação formal junto à Fundação Procon-SP para ingressar no cadastro. As empresas que não respeitarem o cadastro estarão sujeitas às penalidades do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, multa de R$ 200 a R$ 3 milhões (conforme o tamanho da empresa) e até suspensão das atividades. A medida vale tanto para linhas de telefonia fixa quanto para celular, desde que sejam com DDD do estado de São Paulo (011). A previsão é que, em 30 dias a partir da data de ingresso no cadastro, o sistema de abordagem comercial das empresas conhecido seja bloqueado das linhas telefônicas cadastradas. A lei já foi promulgada, mas o modo de ingresso no cadastro depende de decreto de regulamentação a ser publicado pelo governador José Serra, o que deve acontecer nos próximos dias. O Procon-SP estuda colocar o formulário de adesão ao cadastro na internet. Para as empresas do setor, no entanto, a medida é inconstitucional. Em nota, a Associação Brasileira de Telesserviços (ABT) afirma que as medidas de controle deveriam ser mais discutidas e alega que a lei pode provocar fechamento de vagas no setor. A lei não se aplica às entidades filantrópicas que utilizem telemarketing para angariar recursos. Um artigo que previa o bloqueio de apenas três linhas por consumidor foi vetado. O Executivo entendeu que não fazia sentido deixar consumidores com mais de três linhas telefônicas fora do bloqueio imposto pela lei, diz Andréa Sanchez, diretora de programas especiais do Procon.
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