Considerada um marco para a recente história democrática do Brasil, a Constituição Federal de 1988, que completa 20 anos neste domingo, já foi reformulada 62 vezes por meio de emendas nas duas décadas de sua existência, sendo 56 aprovadas pelo Congresso Nacional e seis pelo Congresso Revisor, criado para aperfeiçoar a então nova Carta. Um dos casos mais emblemáticos de alteração constitucional foi a revogação do artigo que fixava um limite para a cobrança anual de juros ao contribuinte, tema que teve de ser debatido nas cadeiras do Supremo Tribunal Federal. Pelo texto aprovado pela Assembléia Constituinte em 5 de outubro de 1988, as taxas de juros reais (descontada a inflação) não poderiam ser superiores a 12% ao ano, sendo que a cobrança acima deste limite seria classificada como crime de usura. Voto vencido na sessão plenária em que o STF julgou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra este trecho da Constituição, o então ministro Paulo Brossard observou que os deputados constituintes desejavam, com aquele dispositivo, combater o "paraíso da usura" no Brasil. "A usura encontrou o seu paraíso no Brasil, e foi exatamente isto que os constituintes quiseram enfrentar quando aprovaram a limitação dos juros reais em 12% ao ano", comentou o magistrado durante a sessão de julgamento do caso, em 1991.Pitáco:
Se a lei realmente fosse levada a sério, qualquer cidadão poderia entrar na justiça pelo simples fato de ter usado o limite do cheque especial, e certamente teria que ser ressarcido do ‘prejú’. Aliás, a bem da verdade: da extorsão.
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