As empresas de telefonia fixa podem continuar a cobrar a assinatura básica mensal

As empresas de telefonia fixa podem continuar a cobrar a assinatura básica mensal. Esse foi o entendimento dos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na tarde de hoje (24), ao julgar um recurso que questionava a legalidade da cobrança pela Brasil Telecom. A decisão vale apenas para o processo julgado, mas, segundo o próprio tribunal, pode influenciar nas futuras sentenças sobre o assunto. As entidades que defendem o fim da assinatura básica criticaram a decisão. O advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Luiz Fernando Moncau considera a posição do STJ “inadequada”. Como considera a taxa inconstitucional, o advogado defende a análise do caso pelo Supremo Tribunal Federal (STF).